______________________________________________________TERMO ENTRE SEDUC E PREFEITURA DE IPAUMIRIM – Através do Termo de Responsabilidade (Nº079/2011 – PROCESSO Nº11087648-2), o Município de Ipaumirim assumiu, junto à Secretaria da Educação do Estado do Ceará, o transporte dos alunos do Ensino Fundamental, Médio, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial da Rede Estadual de Ensino, durante o período de 2011, com prazo de execução específico de 215 (duzentos e quinze) dias letivos.

TERMO ENTRE SEDUC E PREFEITURA DE IPAUMIRIM – O transporte dos alunos faz parte do Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar, regulamentada pelo Decreto Estadual (nº29.239, de 17 de março de 2008 – DOE de 18/03/2008).

TERMO ENTRE SEDUC E PREFEITURA DE IPAUMIRIM – A assinatura do Termo teve a contrapartida para a Prefeitura de Ipaumirim o recebimento do valor global de R$61.271,55 (sessenta e um mil reais). Do total, R$21.608,58 (vinte um mil reais) são oriundos de recursos do Programa Nacional do Transporte Escolar-PNATE e serão repassados diretamente ao Município, em nove parcelas iguais a partir de março de 2011.

TERMO ENTRE SEDUC E PREFEITURA DE IPAUMIRIM – Os outros R$39.662,97 (trinta e nove mil reais), são advindos de recursos próprios (SALÁRIO EDUCAÇÃO/FUNDEB), que serão repassados ao Município por força do presente Termo de Responsabilidade, em três parcelas a serem pagas nos meses de abril, junho e agosto de 2011.

TERMO ENTRE SEDUC E PREFEITURA DE IPAUMIRIM – Para o devido recebimento dos recursos, a Prefeitura ipaumiriense deverá cumprir ass obrigações e deveres assumidos pelo firmatário deste termo. Assina o documento o prefeito municipal de Ipaumirim, José Geraldo dos Santos, publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de abril último.

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